A finalidade do Ranking é monitorar e aprimorar a transparência pública no Poder Executivo, assegurando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e promovendo um diagnóstico detalhado das práticas de transparência no estado.

Quando um cidadão solicita acesso a informações, o governo do estado tem a obrigação de atender a essa solicitação, desde que não haja impedimentos legais. Caso o pedido seja negado, não seja atendido dentro do prazo legal ou a resposta não seja satisfatória, o cidadão tem o direito de interpor um recurso de acesso à informação junto à Ouvidoria Geral do Estado.